Declaração de aceite aos termos e condições para uso de informações e dados pessoais e outras avenças
O CLIENTE declara, sob as penas da lei, que:
(i) As informações prestadas e conferidas por mim estão corretas e condizem com a verdade.
(ii) Consinto expressa e inequivocamente que as informações prestadas implicam em tratamentos de Dados Pessoais, incluindo informações financeiras e dados pessoais de sócios e representantes legais, e que o tratamento dessas informações tem a finalidade e propósitos na execução do contrato de credenciamento e ainda está sujeito à legislação brasileira aplicável, em especial, a Constituição Federal Brasileira, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LC 105/2001 (Lei Sigilo Bancário), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”) ou qualquer regulação emanada pelo Banco Central do Brasil ou autoridade governamental:
a) As informações e Dados Pessoais contidos no formulário poderão ser utilizados, acessados ou transferidos por empregados e empresas do conglomerado CAIXA, bem como por funcionários e áreas da Fiserv e suas subsidiárias e afiliadas no Brasil e no exterior e/ou a terceiros autorizados pela Fiserv para fins de avaliações financeiras, reputacional, consultas a bases e bureaus de crédito e dados públicos e para oferecimento de produtos e serviços, de acordo com meu perfil, dentre outros.
b) As informações e Dados Pessoais serão mantidos, divulgados ou transferidos apenas na medida e enquanto forem necessários para cumprimento correto dos requisitos relacionados aos propósitos específicos, execução de contrato ou cumprimento de obrigação conforme previsto na LGPD.
(iii) Autorizo a Fiserv a debitar a conta informada neste documento, no campo “Conta Domicílio Bancário”, os valores específicos e decorrentes da operação de credenciamento com instrumentos de pagamento, pelo prazo de duração da prestação do serviço.
(iv) As condições comerciais tratadas no item 3 desse formulário estão de acordo com o plano/faturamento informado para o ramo de atividade do cliente, os quais estão sujeitos a aprovação da credenciadora.
Deste modo, minha assinatura neste formulário corresponde à confirmação e autorização para efetivação do credenciamento bem como utilização das informações e dados conforme acima.
Neste ato também tomo ciência que o Contrato de Adesão e Credenciamento de Estabelecimento à Operação com Instrumento de Pagamento (“Contrato”) está disponível no site https://www.azulzinhadacaixa.com.br/, ao qual me submeto e aceito integralmente, em conjunto com a aprovação da presente solicitação de credenciamento, sendo que fico ciente e concordo que o valor do aluguel será devido desde o dia do recebimento do Equipamento pelo Estabelecimento conforme previsto no Contrato.
